Advogado de Direito de Família Internacional Explica como Proceder em Casos de Direito Família que Ultrapassam as Fronteiras Nacionais.
Homologação de Divórcio Estrangeiro
Os divórcios realizados no exterior produzem efeitos no Brasil a partir da formalização do divórcio através da homologação.
A homologação do divórcio estrangeiro no Brasil pode ocorrer de duas formas: em cartório ou perante o STJ.
Saiba como homologar o Divórcio Estrangeiro Através de Cartório
Você pode homologar diretamente em cartório o termo de divórcio consensual realizado no estrangeiro. Contudo, neste caso, o divórcio consensual deve ser simples ou puro, ou seja, não deve haver disposição sobre guarda de filhos ou sobre a partilha de bens.
Para a homologação o interessado deve apresentar ao cartório competente cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado com a tradução oficial juramentada e a chancela consular.
Da Homologação do Divórcio Estrangeiro Através do STJ
Por outro lado, se houver disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, a validação do divórcio no Brasil dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, STJ. Trata-se da hipótese de divórcio qualificado.
Autorização Judicial para Viagem Internacional de Filho Menor
A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior é necessária sempre que a criança ou adolescente que não estiver acompanhado de ambos os genitores. Ambos os genitores devem assinar este documento.
Caso um dos genitores não queira assinar e autorizar a viagem do filho para o exterior, é possível entrar com um processo para que a justiça autorize a viagem.
Devido aos riscos relacionados à saída de crianças do país, a legislação atualmente apenas autoriza a viagem internacional de menores em 3 hipóteses:
Se o menor estiver com ambos os genitores.
Caso o menor de 18 anos estiver na companhia de apenas um dos genitores, mas conste documento de autorização de viagem do outro genitor.
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de terceira pessoa ou sob os cuidados da companhia aérea, desde que haja autorização expressa de ambos os genitores.
Registro de Casamento Realizado no Exterior
O casamento de brasileiros realizados no exterior deve ser registrado no Brasil. Basta que um dos cônjuges seja brasileiro para que seja necessário a realização do registro, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias a contar da data de retorno ao Brasil.
O registro do casamento realizado no exterior deverá ocorrer perante o 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do cônjuge brasileiro ou, na ausência de domicílio no Brasil, perante o 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal.
Contudo, é necessário frisar que o casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil ainda que não tenha sido aqui registrado. A necessidade do registro visa dar publicidade ao casamento, não sendo um requisito de validade das núpcias.
Regulamentação do Direito de Guarda e de Convivência do Genitor Que Vive Fora Do Brasil
Conforme jurisprudência do STJ a guarda compartilhada pode é cabível mesmo quando os genitores moram em países diferentes.
Além disso, o genitor que reside no exterior também terá assegurado o direito de conviver com o filho residente em solo brasileiro.
O direito de convivência do genitor que é residente no exterior com os filhos residentes em solo brasileiro é possível inclusive através da realização de videochamadas.
Escritório Advogado de Direito de Família Internacional
Atuação em todo o território brasileiro. Escritório localizado em Belo Horizonte /MG.
Atendimento imediato pelo Whatsapp. (11) 95962-9991.
E-mail: fredericolopesadv@gmail.com
O Dr. Frederico Lopes é advogado formado pela PUC e especializado em Direito de Família com mais de 5 anos de experiência em Direito de Família Internacional.
https://fladvogadocuritiba.com.br/advogado-de-direito-de-familia-internacional/